Como antes foi publicado neste blog, com relação a matéria referente ao Atraso na Prestação de Contas do Poder Executivo, consta no arquivo da Câmara Municipal somente as Prestações de Contas de janeiro à maio de 2009, estranhamente, depois de insistirmos na cobrança e após envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, Of do Gabinete do Vereador Edmar Nº 22/2010, em 23/set/2010, protocolo TCE-PI Nº 039895/10, já foram concluídas as pastas até Novembro/2009 e estão enviando para os Conselhos de Saúde e Educação, mas ainda não enviaram para a Câmara.
Quando enviarão para a apreciação da Câmara?
E já foi enviado ao TCE-PI?
Uma das funções dos Vereadores é a de fiscalizar o Executivo.
Estamos de Olho!
Abaixo Resolução do TCE-PI que trata dos prazos legais para a entrega das Prestações de Contas.
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