Vereador representa município de Ilha Grande na CONSOCIAL

Fotos: Arlete do Nascimento/ Parnaíba e Litoral

Sexta-feira (27) em Parnaíba participei da 1° Conferência sobre transparência e Controle Social (CONSOCIAL)  com a presença de autoridades de 13 municípios próximos de Parnaíba. São eles: Joca Marques, Caxingó, Joaquim Pires, São João do Arraial, Caraúbas, Piripiri, Ilha Grande do Piauí, Batalha, Esperantina, Luzilândia, Pedro II, Bom Princípio, Barras e Cajueiro da Praia
 

Se fizeram presentes os Palestrantes Antonio Luiz Medeiros Filho (Controlador Geral do Estado), Alessander Mendes (Professor da Universidade Novafap), Elias Dib caddah Neto (Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí) e José Inaldo de Oliveira e Silva (Auditor Fiscal de controle externo do TRE/PI). 

Esta conferência regional foi muito instrutiva.
Vocês sabiam que a LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 assegura dentre outras coisas:

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) 

Ou seja as prefeituras vão ter que expor as notas fiscais, as notas de empenho e os recibos de todas as despesas disponíveis na internet.

Link para a Lei Complementar 131 na íntegra.