Saiu a publicação da lei
nº 233/2012 mais conhecida como Lei do silêncio no Diário dos municípios de 12/07/2012, da qual fui relator devido fazer parte da comissão de justiça e redação da câmara.
O texto aprovado está abaixo publicado para quem quiser acessar.
Para baixar o Diário Oficial dos Municípios que contém o texto clique no link Lei do Silêncio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário